ART: você sabe por que ela é importante para sua obra?

ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), é um documento imprescindível para a fiscalização das atividades técnico-profissionais, onde o profissional registra todas as atividades descritas no contrato de prestação de serviços, inclusive o que foi acordado verbalmente.

Segundo o CONFEA, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ART é todo contrato assinado, verbal ou por escrito, para prestação de serviço em algumas destas áreas.

Este documento foi instituído em 1977

“...e descreve os direitos e obrigações entre contratantes e contratados, determinando a responsabilidade profissional em caso de defeitos ou erros técnicos.”

Em suma: o trabalhador responderá judicialmente por falhas ou defeitos.

E qual a sua importância?

A ART é importante porque formaliza contratos realizados verbalmente, além de garantir direitos autorais do documento por parte de quem o elaborou.

Assegura remuneração, pois é um comprovante da prestação de serviços.

Este documento tem grande importância por definir os limites de responsabilidade, ou seja, o profissional responderá apenas pelas tarefas que executou e foram descritas na ART.

Quando a ART é válida?

Porém, para que a Anotação de Responsabilidade Técnica tenha validade, o documento necessariamente deve ser cadastrado no CREA e quitado. Precisam constar as assinaturas originais do contratante e do contratado, além de estar livre de irregularidades no que se refere às atribuições anotadas.

Como preencher a ART?

A Anotação de Responsabilidade Técnica pode ser preenchida online, e seu registro deve ser feito antes do início do trabalho.

Caso haja mudanças no documento inicial, devem ser feitas Anotações complementares. Isto acontece quando:

• for realizada alteração contratual;

• houver necessidade de detalhar especificações técnicas, desde que elas não impliquem em modificações de caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

• Se o caso acima for afirmativo, ou quando a correção de erros de preenchimento da ART anterior for necessária, pode ser criada uma Anotação de substituição.

É obrigatório fazer o documento?

A ART deve ser feita em todos os trabalhos de Engenharia, Arquitetura ou Agricultura. Isto inclui avaliação, laudo, projeto, instalações ou obras, sendo garantia nos casos de imprudência, negligência ou imperícia.

A Anotação de Responsabilidade Técnica é a garantia de que o trabalhador contratado responderá por seus atos.

É um documento obrigatório, sem ele o trabalho será irregular, necessitando de um responsável técnico.

É mais econômico e seguro exigir a ART em todas as suas instalações.

Sempre exija um profissional registrado no CREA, devidamente habilitado com sua Anotação.

Felipe Mansur

Engenheiro Mecânico Consultor de Orçamentos de Andaimes

PROJAN - Consultoria e Projetos de Andaimes